Art. 2º do Decreto de4.10.2002: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de4.10.2002 - Decreto de4.10.2002 Publicado no DOU de 7.10.2002 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Cultura e do Esporte e Turismo, crédito suplementar no valor global de R$ 3.728.847,00, para reforço de dotações constantes dos orçamentos vigentes.

Artigo 2

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Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1^o serão provenientes de:

I - excesso de arrecadação de receitas não-financeiras diretamente arrecadadas, no valor de R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais); e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

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