Art. 1º do Decreto de3.3.2009: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de3.3.2009 - Decreto de3.3.2009 Publicado no DOU de 4.3.2009 Autoriza o aumento de capital social da Empresa Binacional Alcântara Cyclone Space.

Artigo 1

×Conteúdo atualizado em 03/04/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 1º Fica autorizado o aumento de capital social da Empresa Binacional Alcântara Cyclone Space, no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), por meio de:

I - crédito ordinário aberto em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, previsto na Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008, no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais); e

II - transferência intergovernamental realizada pelo Governo da República da Ucrânia, no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).

Parágrafo único. A efetivação do aumento de capital social da Empresa Binacional Alcântara Cyclone Space, de que trata este artigo, dar-se-á mediante deliberação da Assembléia Geral, de acordo com o Estatuto da Empresa, publicado pela Portaria nº 559, de 31 de agosto de 2006, do Ministério da Ciência e Tecnologia, observada a transferência de recursos pelas partes brasileira e ucraniana, aprovada e liberada por aquele Ministério.

Conteudo atualizado em 03/04/2022