Art. 1º do Decreto de27.2.2009: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de27.2.2009 - Decreto de27.2.2009 Publicado no DOU de 2.3.2009 Renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Vila Rica Ltda., atualmente denominada Rádio e Televisão Bandeirantes de Minas Gerais Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), sem direito de exclusividade, no Municí

Artigo 1

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Art. 1^o Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3^o, da Lei n^o 4.117, de 27 de agosto de 1962, por quinze anos, a partir de 5 de outubro de 2007, a concessão outorgada originalmente à Rádio e Televisão Vila Rica Ltda., atualmente denominada Rádio e Televisão Bandeirantes de Minas Gerais Ltda., pelo Decreto n^o 90, de 27 de outubro de 1961, renovada pelo Decreto de 28 de julho de 1994, publicado no Diário Oficial da União do dia 29 de julho de 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo n^o 40, de 30 de setembro de 1997, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), no Município Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.

Parágrafo único. A concessão ora renovada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada.

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