Decretos Não Numerados - Decreto de28.8.1996 - Decreto de28.8.1996 Publicado no DOU de 29.8.1996 Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental Delta do Parnaíba, nos Estados do Piauí, Maranhão, e Ceará, e dá outras providências.
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Artigo 11
Art. 11. As penalidades previstas nas Leis n°s 6.902 e 6.938, de 1981, e no Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, serão aplicadas pelo IBAMA, para preservação da qualidade ambiental dos deltas dos rios Parnaíba, Timonha e Ubatuba.
Conteudo atualizado em 17/09/2023
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