Decretos Não Numerados - Decreto de28.8.1996 - Decreto de28.8.1996 Publicado no DOU de 29.8.1996 Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental Delta do Parnaíba, nos Estados do Piauí, Maranhão, e Ceará, e dá outras providências.
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Artigo 12
Art. 12. O IBAMA expedirá os atos normativos complementares ao cumprimento deste Decreto.
Conteudo atualizado em 17/09/2023
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