Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2008) - Decreto de4.7.2008 - Número 983 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de4.7.2008 - Decreto de4.7.2008 Publicado no DOU de 7.7.2008 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 48.231.644,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentá




Artigo 1



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Art. 1o  Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei no 11.647, de 24 de março de 2008), em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 48.231.644,00 (quarenta e oito milhões, duzentos e trinta e um mil, seiscentos e quarenta e quatro reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.


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