Decretos Não Numerados - Decreto de4.7.2008 - Decreto de4.7.2008 Publicado no DOU de 7.7.2008 Declara de interesse social os imóveis rurais que menciona e dá outras providências.
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Artigo 4
Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 05/08/2024
Brasília, 4 de julho de 2008; 187º da Independência e 120º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guilherme Cassel
Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.7.2008
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