Art. 1º do Decreto de27.2.2009: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de27.2.2009 - Decreto de27.2.2009 Publicado no DOU de 2.3.2009 Renova a concessão outorgada à Rádio Panamericana S.A., para explorar serviço de radiodifusão sonora, em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.

Artigo 1

×Conteúdo atualizado em 31/03/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 1^o Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, por dez anos, a partir de 1^o de novembro de 2003, a concessão outorgada à Rádio Panamericana S.A., pelo Decreto n^o 10.708, de 26 de outubro de 1942, e renovada pelo Decreto de 10 de fevereiro de 1998, publicado no Diário Oficial da União do dia 11 de fevereiro de 1998, aprovado pelo Decreto Legislativo n^o 828, de 28 de julho de 2005, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.

Parágrafo único. A concessão ora renovada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada.

Conteudo atualizado em 31/03/2022