Art. 1º do Decreto de4.10.2002: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de4.10.2002 - Decreto de4.10.2002 Publicado no DOU de 7.10.2002 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 705.324.330,00, para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vig

Artigo 1

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Art. 1^o Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei n^o 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Supremo Tribunal Federal, da Justiça Eleitoral, do Ministério da Educação, do Ministério dos Transportes e do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 705.324.330,00 (setecentos e cinco milhões, trezentos e vinte e quatro mil, trezentos e trinta reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Decreto.

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