Art. 2º do Decreto de5.6.1995: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de5.6.1995 - Decreto de5.6.1995 Publicado no DOU de 6.6.1995 Cassa a declaração de utilidade pública das entidades relacionadas no anexo a este decreto.

Artigo 2

×Conteúdo atualizado em 27/03/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 2º Facultar-se-á aos interessados pedirem reconsideração da medida de que trata o artigo anterior, no prazo de trinta dias, findos os quais os processos serão definitivamente arquivados.

Conteudo atualizado em 27/03/2021