Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2008) - Decreto de25.6.2008 - Número 991 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de25.6.2008 - Decreto de25.6.2008 Publicado no DOU de 26.6.2008 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda São Tibúrcio”, situado no Município de São Luiz do Quitunde, Estado de Alagoas, e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1o  Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda São Tibúrcio”, com área registrada de trezentos e um hectares, e área medida de noventa hectares, cinqüenta e sete ares e seis centiares, situado no Município de São Luiz do Quitunde, objeto do Registro no R-1-1.820, fls. 155, Livro 2-G, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Luiz do Quitunde, Estado de Alagoas (Processo INCRA/SR-22/no 54360.001173/2005-06).