Art. 1º do Decreto de29.5.1995: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de29.5.1995 - Decreto de29.5.1995 Publicado no DOU de 30.5.1995 Dá nova redação aos arts. 2º e 3º do Decreto de 28 de abril de 1995, que institui o Grupo de Trabalho para os fins que especifica.

Artigo 1

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Art. 1º Os arts. 2º e 3º do Decreto de 28 de abril de 1995, que institui Grupo de Trabalho para os fins que especifica, passa a vigorar com a seguinte redação:

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