Art. 4º do Decreto de23.5.1995: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de23.5.1995 - Decreto de23.5.1995 Publicado no DOU de 24.5.1995 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Justiça Federal de 1º Grau da 5ª Região - Seção Judiciária do Estado de Alagoas - os imóveis que menciona.

Artigo 4

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Art. 4º Fica a Advocacia-Geral da União autorizada a promover, na forma da legislação em vigor, a desapropriação dos Imóveis descritos no art. 1º.

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