Art. 5º do Decreto de23.5.1995: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de23.5.1995 - Decreto de23.5.1995 Publicado no DOU de 24.5.1995 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Justiça Federal de 1º Grau da 5ª Região - Seção Judiciária do Estado de Alagoas - os imóveis que menciona.

Artigo 5

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Art. 5º As desapropriações de que trata este decreto são declaradas de urgência, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com a redação dada pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, para efeito de imissão de posse.

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