Leis Complementares - 45, de 14.12.1983 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 45, de 14.12.1983 - Estabelece critério para a remuneração de Vereadores.




Lcp45

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI COMPLEMENTAR Nº 45, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983

Estabelece critério para a remuneração de Vereadores.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - A despesa com a remuneração de Vereadores não ultrapassará a 4% (quatro por cento) da receita efetivamente realizada no exercício imediatamente anterior.

Art. 1º - A despesa com a remuneração de Vereadores não ultrapassará 4% (quatro por cento) da receita efetivamente realizada no exercício.       (Redação dada pela Lei Complementar nº 50, de 1985)

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 14 de dezembro de 1983; 162º da Independência e 95º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Ibrahim Abi-Ackel.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.12.1983

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