Artigo 2 - Leis Complementares - 45, de 14.12.1983 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 45, de 14.12.1983 - Estabelece critério para a remuneração de Vereadores.




Artigo 2



Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.