Artigo 3 - Leis Ordinárias (2015) - 13.171, de 21.10.2015 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.171, de 21.10.2015 - Dispõe sobre o empregador rural; altera as Leis nos 8.023, de 12 de abril de 1990, e 5.889, de 8 de junho de 1973; e dá outras providências. Mensagem de veto




Artigo 3



Art. 3º ...........................................................................

§ 1º Inclui-se na atividade econômica referida no caput deste artigo, além da exploração industrial em estabelecimento agrário não compreendido na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a exploração do turismo rural ancilar à exploração agroeconômica.

....................................................................................” (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de outubro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF
Joaquim Vieira Ferreria Levy
Maria Emília Mendonça Pedroza Jaber
Nelson Barbosa
Henrique Eduardo Alves

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.10.2015

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Conteudo atualizado em 17/01/2022