Artigo 6 - Leis Ordinárias (2015) - 13.081, de 2.1.2015 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.081, de 2.1.2015 - Dispõe sobre a construção e a operação de eclusas ou de outros dispositivos de transposição hidroviária de níveis em vias navegáveis e potencialmente navegáveis; altera as Leis nos 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.984, de 17 de julho de 2000, 10.233, de 5 de junho de 2001, e 12.712, de 30 de agosto d




Artigo 6



Art. 6o A Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 27.  .......................................................................

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XXVIII - publicar os editais, julgar as licitações e celebrar os contratos de concessão, precedida ou não de execução de obra pública, para a exploração de serviços de operação de eclusas ou de outros dispositivos de transposição hidroviária de níveis situados em corpos de água de domínio da União.

...................................................................................” (NR)

Art. 81.  .......................................................................

I - vias navegáveis, inclusive eclusas ou outros dispositivos de transposição hidroviária de níveis;

...................................................................................” (NR)

Art. 82.  .......................................................................

.............................................................................................

IV - administrar, diretamente ou por meio de convênios de delegação ou cooperação, os programas de operação, manutenção, conservação, restauração e reposição de rodovias, ferrovias, vias navegáveis, eclusas ou outros dispositivos de transposição hidroviária de níveis, em hidrovias situadas em corpos de água de domínio da União, e instalações portuárias públicas de pequeno porte;

V - gerenciar, diretamente ou por meio de convênios de delegação ou cooperação, projetos e obras de construção e ampliação de rodovias, ferrovias, vias navegáveis, eclusas ou outros dispositivos de transposição hidroviária de níveis, em hidrovias situadas em corpos de água da União, e instalações portuárias públicas de pequeno porte, decorrentes de investimentos programados pelo Ministério dos Transportes e autorizados pelo orçamento geral da União;

...................................................................................” (NR)