Artigo 8 - Leis Ordinárias (2015) - 13.081, de 2.1.2015 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.081, de 2.1.2015 - Dispõe sobre a construção e a operação de eclusas ou de outros dispositivos de transposição hidroviária de níveis em vias navegáveis e potencialmente navegáveis; altera as Leis nos 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.984, de 17 de julho de 2000, 10.233, de 5 de junho de 2001, e 12.712, de 30 de agosto d




Artigo 8



Art. 8o As medidas necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei serão definidas em regulamento.