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Art. 2º do 5.529




Leis Ordinárias - 5.529 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Interior, em favor da Superintendência do Desenvolvimento da Região Centro-Oeste, o crédito especial de NCr$6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros novos), para fins que especifica, e dá outras providências.




Artigo 2