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Art. 1º do 5.525



Leis Ordinárias - 5.525 - Dispõe sôbre a destinação do Fundo Especial da Loteria Federal, e dá outras providências.




Artigo 1



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Art. 1º O artigo 28 do Decreto-lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, passa a vigorar com a seguinte redação, mantidos todos os seus parágrafos:

"
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