Artigo 5
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Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 5 de novembro de 1968; 147º da Independência e 80o da República.
A. COSTA E SILVA
Antônio Delfim Netto
Favorino Bastos Mércio
Leonel Miranda
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.11.1968
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