Leis Ordinárias - 5.523 - Autoriza o
Poder Executivo a constituir as Sociedades de Economia Mista - Centrais
Elétricas de Roraima S.A. CER e Centrais Elétricas de Rondônia S.A. - CERON.
Artigo 8
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Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
