Artigo 8 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 5.523 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 5.523 - Autoriza o Poder Executivo a constituir as Sociedades de Economia Mista - Centrais Elétricas de Roraima S.A. CER e Centrais Elétricas de Rondônia S.A. - CERON.




Artigo 8



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Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


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