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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 5.509 - Concede pensão mensal à viúva do ex-parlamentar Walter Geraldo de Azevedo Athayde.




Artigo 2



Art. 2º O pagamento da pensão será feito enquanto a beneficiária fôr viúva e correrá à conta da verba orçamentária própria do Ministério da Fazenda.


Conteudo atualizado em 28/03/2024