Artigo 2
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Art. 2º Ficam criados, no Quadro do Pessoal da Justiça do Trabalho da 2ª Região, para lotação da Junta de Conciliação e Julgamento de Limeira, no Estado de São Paulo criada pela Lei nº 4.088, de 12 de julho de 1962, os cargos e as funções constantes da Tabela “A” anexa.
