Leis Ordinárias - 5.492 - Autoriza o Ministério da Aeronáutica a doar à Prefeitura Municipal de Três
Lagoas, no Estado de Mato Grosso, lote de terreno situado no bairro da
Aviação.
Art. 2º Fica excluída da doação a área de 5.075m² (145m x 35m) onde estão situados 3 (três) imóveis residenciais, ocupados por militares integrantes do Núcleo de Proteção ao Vôo do Aeroporto de Urubupungá.