Art. 3º do 5.492: texto atualizado

Leis Ordinárias - 5.492 - Autoriza o Ministério da Aeronáutica a doar à Prefeitura Municipal de Três Lagoas, no Estado de Mato Grosso, lote de terreno situado no bairro da Aviação.

Artigo 3

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Art. 3º As despesas decorrentes da doação, sejam quais forem, serão feitas pela Prefeitura Municipal de Três Lagoas.

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