Artigo 6
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Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 10 de agôsto de 1968; 147º da Independência e 80º da República.
A. costa e silva
Luís Antônio da Gama e Silva
Augusto Hamann Rademaker Grünewald
Antonio Delfim Netto
Mario David Andreazza
Jarbas G. Passarinho
Helio Beltrão
Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.8.1968
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