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Art. 5º do 5.480



Leis Ordinárias - 5.480 - Revoga o Decreto-lei nº 127 de 31 de janeiro de 1967, revoga e altera a redação de dispositivos do Decreto-lei nº 5, de 4 de abril de 1966, e dá outras providências.




Artigo 5



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Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

      
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