Artigo 28 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 5.478 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 5.478 - Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.




Artigo 28



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Art. 28. Esta lei entrará em vigor 30 (trinta) dias depois de sua publicação.

       
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