Artigo 17
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Art. 17. O fôro competente para a ação de cobrança da duplicata será o da praça de pagamento constante do título.
Art. 17. O fôro competente para a ação de cobrança da duplicata ou da triplicata é o da praça de pagamento constante do título, ou outra de domicílio do comprador e, no caso de ação regressiva, a dos sacadores, dos endossantes e respectivos avalistas .(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 436, de 27.1.1969)
