Artigo 2 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 5.462 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 5.462 - Dispõe sôbre os proventos da aposentadoria no regime de produtividade instituído pela Lei nº 4.491, de 21 de novembro de 1964, e dá outras providências.




Artigo 2



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Art. 2º Para efeito do pagamento da parte suplementar da produção nos períodos de afastamento considerados de efetivo exercício pela legislação vigente, será pago ao servidor o valor médio mensal do que haja produzido nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao afastamento.

       
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