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Art. 2º do 5.448



Leis Ordinárias - 5.448 - Acrescenta mais um inciso ao artigo 15 do Decreto-lei número 37, de 18 de novembro de 1966, que dispõe sôbre o Impôsto de Importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.




Artigo 2



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Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       
Conteudo atualizado em 29/04/2022