Leis Ordinárias - 5.436 - Dá
nova redação ao parágrafo único do artigo 9º do Decreto-lei nº 5, de 4 de abril de
1966, que estabelece normas para a recuperação econômica das atividades da Marinha
Mercante, dos Portos Nacionais e da Rêde Ferroviária S.A. e dá outras providências.
