Artigo 3
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Art. 3º É o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial até a importância de NCr$ 150.419.771,00 (cento e cinqüenta milhões, quatrocentos e dezenove mil e setecentos e setenta e um cruzeiros novos), destinado a atender, nas épocas próprias, à despesa com integralização das ações a que se refere o art. 1º desta Lei.
Parágrafo único. Para efeito do estabelecido no presente artigo, fica o Ministério da Fazenda autorizado a colocar Obrigações do Tesouro até o valor correspondente ao crédito especial acima referido.
