Artigo 3 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 5.409 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 5.409 - Autoriza o Tesouro Nacional a promover a elevação do capital da Companhia Siderúrgica Nacional, e garantir empréstimo externo para ampliar as instalações industriais da Usina de Volta Redonda e dá outras providências.




Artigo 3



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Art. 3º É o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial até a importância de NCr$ 150.419.771,00 (cento e cinqüenta milhões, quatrocentos e dezenove mil e setecentos e setenta e um cruzeiros novos), destinado a atender, nas épocas próprias, à despesa com integralização das ações a que se refere o art. 1º desta Lei.

Parágrafo único. Para efeito do estabelecido no presente artigo, fica o Ministério da Fazenda autorizado a colocar Obrigações do Tesouro até o valor correspondente ao crédito especial acima referido.


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