Art. 3º do 5.403: texto atualizado

Leis Ordinárias - 5.403 - Transfere a sede da Junta de Conciliação e Julgamento localizada em Propriá para Maruim, no Estado de Sergipe - 5º Região da Justiça do Trabalho.

Artigo 3

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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Conteudo atualizado em 30/09/2023