Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 5.397 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 5.397 - Altera o § 4º do art. 12 do Decreto-lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, que complementou e modificou a Lei nº 4.117, de 27 de agôsto de 1962.

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