Art. 3º do 5.340: texto atualizado

Leis Ordinárias - 5.340 - Prorroga, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a isenção de que tratam as letras b e c do item I do art. 1º da Lei nº 4.622, de 3 de maio de 1965.

Artigo 3

×Conteúdo atualizado em 10/08/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Conteudo atualizado em 10/08/2024