Artigo 4
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Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de outubro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
A. Costa e Silva
Antônio Delfim Netto
Edmundo de Macedo Soares
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.10.1967