Artigo 5 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 5.334 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 5.334 - Estabelece limitações ao reajustamento de aluguéis e dá outras providências.




Artigo 5



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Art. 5º Nas locações para fins não residenciais será assegurado ao locatário o direito à purgação da mora, nos mesmos casos e condições previstos na lei para as locações residenciais, aplicando-se o disposto neste artigo aos casos sub judice.


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