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Leis Ordinárias - 5.334 - Estabelece limitações ao reajustamento de aluguéis e dá outras providências.
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Artigo 6
Art.
6º Ficam revogados os artigos 31 e 32 da Lei nº 4.494, de 25 novembro de 1964.
Conteudo atualizado em 19/04/2024
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