Artigo 6 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 5.334 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 5.334 - Estabelece limitações ao reajustamento de aluguéis e dá outras providências.




Artigo 6



Art. 6º Ficam revogados os artigos 31 e 32 da Lei nº 4.494, de 25 novembro de 1964.


Conteudo atualizado em 16/05/2021