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Art. 2º do 5.330



Leis Ordinárias - 5.330 - Inclui, nas isenções do impôsto sôbre produtos industrializados, material bélico e aeronaves de uso militar.




Artigo 2



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Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

      
Conteudo atualizado em 19/05/2022