Artigo 3 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 5.257 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 5.257 - Dispõe sôbre as Tomadas de Contas em atraso dos exatores federais.




Artigo 3



×Conteúdo atualizado em 28/03/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 3º As disposições desta Lei não se aplicarão àqueles a quem, em qualquer época, fôr imputado desfalque, alcance ou desvio de bens da União.


Conteudo atualizado em 28/03/2021