Artigo 2 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 5.257 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 5.257 - Dispõe sôbre as Tomadas de Contas em atraso dos exatores federais.




Artigo 2



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Art. 2º O Tribunal de Contas da União expedirá quitação àqueles cujas tomadas estiverem prescritas na forma do artigo anterior e autorizará o levantamento das cauções dos que não estiverem mais no exercício do cargo.


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