Artigo 107 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 5.172 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 5.172 - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.




Artigo 107



×Conteúdo atualizado em 01/04/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 107. A legislação tributária será interpretada conforme o disposto neste Capítulo.

 
Conteudo atualizado em 01/04/2021