Artigo 55 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 5.172 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 5.172 - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.




Artigo 55



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Art. 55. Em substituição ao sistema de que trata o artigo anterior, poderá a lei dispor que o imposto devido resulte da diferença a maior entre o montante do imposto relativo à operação a tributar e o pago na incidência anterior sobre a mesma mercadoria.                 (Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).

 
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