Art. 4º do 5.058: texto atualizado

Leis Ordinárias - 5.058 - Altera dispositivos da Lei nº 4902, de 16 de dezembro de 1965, revoga as Leis nºs 2.370, de 9 de dezembro de 1954, nº 3.067, de 22 de dezembro de 1956, e nº 3.725, de 28 de dezembro de 1959, e dá outras providências.

Artigo 4

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Art. 4º O “caput” do art. 28 da Lei nº 4.902, de 16 de dezembro de 1965, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 28. A incapacidade, no caso da letra c do art. 25, pode ser conseqüente a”.

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