Art. 24 do 5.056: texto atualizado

Leis Ordinárias - 5.056 - Modifica dispositivos da Lei nº 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, alterada pela de nº 3.543, de 11 de fevereiro de 1959, que dispõe sôbre o Tribunal Marítimo, e dá outras providências.

Artigo 24

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Art. 24. Os débitos para com o Tribunal Marítimo, tanto os atuais como os futuros, decorrentes de multas e custas não recolhidas na data devida, ficam sujeitos à correção monetária de que trata o art. 7º da Lei nº 4.357 de 16 de julho de 1954.

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