Art. 26 do 5.056: texto atualizado

Leis Ordinárias - 5.056 - Modifica dispositivos da Lei nº 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, alterada pela de nº 3.543, de 11 de fevereiro de 1959, que dispõe sôbre o Tribunal Marítimo, e dá outras providências.

Artigo 26

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Art. 26. Os cargos de Diretor-Geral da Secretaria e de Diretores de Divisão, passam a ser de provimento em Comissão, resguardada a situação pessoal dos atuais ocupantes.

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