Art. 33 do 5.025: texto atualizado

Leis Ordinárias - 5.025 - Dispõe sôbre o intercâmbio comercial com o exterior, cria o Conselho Nacional do Comércio Exterior, e dá outras providências.

Artigo 33

×Conteúdo atualizado em 05/01/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 33. A visita de autoridade de Saúde será dispensada sempre que a autoridade do pôrto receber, via rádio, do comandante da embarcação, informações satisfatórias quanto ao estado sanitário a bordo e tiver, por qualquer via, autorizado a "livre prática".

Art. 33. A visita de saúde será realizada de conformidade com os compromissos assumidos pelo Brasil constantes do regulamento Sanitário Internacional, aprovado pela Assembléia Mundial de Saúde, e de tratados ou convênios internacionais em vigor, bem como de acôrdo com as normas legais vigentes. (Redação dada pela Decreto-lei nº 24, de 1966)

Parágrafo único. A visita de saúde, quando necessária, será realizada de conformidade com os compromissos assumidos pelo Brasil no Regulamento Sanitário Internacional, que estiver em vigor, aprovado pela Assembléia Mundial de Saúde, da Organização Mundial de Saúde.

Parágrafo único. Sempre que a autoridade sanitária do pôrto receber, do comandante da embarcação, via rádio, informações satisfatórias quanto ao estado sanitário de bordo, deverá autorizar a "Livre Prática" e conseqüente atracação, salvo indicação contrária, de natureza sanitária, de que tenha conhecimento, por fontes oficiais. (Redação dada pela Decreto-lei nº 24, de 1966)

Conteudo atualizado em 05/01/2022